INÍCIO / PRAZOS DE RESPOSTA
eSic - Prazos de resposta
Prazos de resposta ao cidadão
Descrição |
Trâmite |
Prazo |
|---|---|---|
PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos
Nome |
Secretaria |
|---|---|
IVAN FIGUEIROA PONTES |
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
